Ministério Público Federal
A Procuradoria Geral da República recomendou ao Superior Tribunal de Justiça a anulação do júri de Pimenta Neves.
Procuradoria Geral da República
RECURSO ESPECIAL Nº 1012187/SP
| RECORRENTE : | ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES |
| RECORRIDO : | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| RELATORA : | MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – SEXTA TURMA |